Artigo por:
Cristiano Lima
Listamos todos os pontos da Lei de Abuso de Autoridade que foram ressuscitados pelo Congresso ao derrubar os vetos de Jair Bolsonaro.
A bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) no Senado Federal apresentou na manhã desta quarta-feira (08) decreto legislativo para tentar derrubar a nova lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, na tarde de ontem, que flexibiliza a posse, o porte e a compra de armas de fogo e munições para determinadas categorias.
O partido entende que só o Congresso Nacional tem poder para ampliar ou revogar o direito a livre comercialização de armas de fogo. E que por isso o decreto assinado pelo presidente não tem validade legal.
“É evidente que não há legitimidade para o Poder Executivo, por meio de decreto, suprimir a vontade do legislador e da população em restringir a posse e o porte de armas, razão pela qual tal abuso de poder deve ser controlado pelo Congresso Nacional com a aprovação do presente Decreto Legislativo“, diz trecho do documento assinado pela bancada petista.
Confira na íntegra o decreto legislativo.
